Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o software DATACAIXA (o “SOFTWARE”) e todos os serviços nele oferecidos (os “Serviços”) pela DATACAIXA TECNOLOGIA LTDA., (“LICENCIANTE”). Ao utilizar o Software, você concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não use o SOFTWARE e os SERVIÇOS da LICENCIANTE.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a Datacaixa Tecnologia Ltda., empresa estabelecida na cidade de Lorena/SP, na Rua Paraíba, 893, inscrita no CNPJ nº. 14.356.429/0001-20, detentora da marca Datacaixa, (a “LICENCIANTE”) para uso de programa de computador (“SOFTWARE”), que incluem sistemas, aplicativos, sites e qualquer produto ou serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.

A utilização de todo e qualquer produto ou serviço prestado pela LICENCIANTE, está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade.

1-  DECLARAÇÃO DE VONTADE

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

2-  LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

1. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
   
2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente fornecidos pela LICENCIANETE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
   
3. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

3-  DO PRAZO E RESCISÃO

1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.
   
2. O prazo de licenciamento vigorará de acordo com o plano contratado pelo USUARIO, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência.
   
3. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes.
   
4. Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, para fins de encerramento o USUÁRIO deve desinstalar todo e qualquer SOFTWARE da LICENCIANTE. Caso o plano adquirido pelo USUÁRIO não tenha se esgotado o valor proporcional NÃO SERÁ DEVOLVIDO, ficando a critério do USUÁRIO utilizar o SOFTWARE até a data final do plano.
   
5. A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.
   
6. No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o USUÁRIO poderá solicitar ajuda para realizar o backup ou extração dos seus dados através dos formatos disponibilizados pela LICENCIANTE. Após realizar o cancelamento todos os dados serão permanentemente excluídos.

4-  DA REMUNERAÇÃO

1. O USUÁRIO pagará de forma antecipada à LICENCIANTE os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação.
   
2. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá realizar uma nova aquisição do plano escolhido.
   
3. Não será devolvido o valor do plano após 7 dias da data de contratação, também não será devolvido valores relacionados a mudança de plano para um inferior, taxa de adesão e taxa de instalação.
   
4. AS PARTES poderão mudar automaticamente o plano escolhido inicialmente para um plano superior, caso os limites estipulados anteriormente sejam atingidos.
   
5. Nos casos onde o USUÁRIO pode pagar mensalmente via boleto, fica estabelecido que haverá cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento ao mês) para os pagamentos efetuados após o vencimento. Caso haja necessidade de intervenção de terceiros para a cobrança da dívida, esse custo será repassado ao USUÁRIO.
   
6. A falta de pagamento na data determinada para o seu vencimento ou a não aquisição do plano após o vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada.
   
7. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá a seu critério excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO.
   
8. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados de acordo com novas políticas comerciais da LICENCIANTE sem aviso prévio. Todos valores e planos podem ser consultados a qualquer momento no site da LICENCIANTE.
   

5-  DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

1. Manter em pleno funcionamento o acesso à Internet banda larga para utilizar o SOFTWARE.
   
2. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE através dos canais disponibilizados no site da LICENCIANTE.
   
3. Disponibilizar um número de telefone e/ou celular para que a LICENCIANTE possa se comunicar de forma oficial.
   
4. Utilizar um endereço de email, válido e frequentemente lido, para receber notícias sobre o SOFTWARE, atualizações, correções liberadas pela LICENCIANTE entre outros.
   
5. Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano contratado.
   
6. Seguir todas as recomendações técnicas da LICENCIANTE para que o SOFTWARE funcione corretamente, isentando a LICENCIANTE de quaisquer problemas que venham a ocorrer pela má utilização do SOFTWARE.
   
7. Não utilizar ferramentas e/ou outros softwares que possam prejudicar, travar ou corromper o SOFTWARE da LICENCIANTE.
   
8. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE.
   
9. Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso remoto ao SOFTWARE e informações necessárias para o LICENCIANTE oferecer suporte técnico.
   
10. Disponibilizar acesso ao banco de dados quando se fizer necessário analisar algum problema técnico no SOFTWARE.
    
11. Durante qualquer atendimento realizado pelo whatsapp e/ou chat, responder e interagir com o técnico de modo prático, objetivo e sempre que possível responder no tempo hábil para evitar acúmulo na fila de atendimento. O USUÁRIO concorda que atendimentos sem interação do USUÁRIO podem ser automaticamente finalizados.
    
12. Identificar-se com CNPJ, Razão Social e/ou demais dados do USUÁRIO sempre que for necessário pelo suporte técnico da LICENCIANTE.
    
13. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações fiscais, notas emitidas, notas recebidas, senhas, cópias de informações, permissões, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum pela LICENCIANTE. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre do USUÁRIO.
    
14. Verificar e validar as informações pertinentes a integrações com outros softwares, como PJBank, iFood, Site Mercado, Omnibees, CM Reservas, WuBook etc. O USUÁRIO, considerando colaboradores e terceirizados que tenham acesso aos recursos de integração permanecem responsáveis, em qualquer altura, pela exatidão, integralidade e correção das informações que forem transmitidas e atualizadas nas integrações referentes.
    
15. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE.
    
16. Cadastrar os produtos com seus devidos impostos, obedecendo as regras do regime tributário da empresa.
    
17. Emitir todos os documentos fiscais exigidos em lei, observando as particularidades de cada Estado, como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e 65), Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT 59) e Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e 59), e qualquer outro documento fiscal que se fizer necessário.
    
18. Respeitar o prazo máximo para transmissão dos documentos fiscais emitidos em contingência para SEFAZ.
    
19. Manter o equipamento SAT conectado à internet para que funcione adequadamente. Nos casos de falha na internet, respeitar o prazo máximo para transmissão dos cupons que estiverem na memória do SAT.
    
20. Tratando-se de equipamentos adquiridos de terceiros, o USUÁRIO deve solicitar suporte ao terceiro para receber o apoio técnico adequado. Caso o USUÁRIO opte em utilizar o suporte da LICENCIANTE para sanar qualquer instalação, configuração, parametrização ou análise nesses equipamentos de terceiros, fica a critério da LICENCIANTE oferecer ajuda e cobrar por esse serviço.
    
21. Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório.

6-  DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIADORA a:

1. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente nas condições e requisitos técnicos definidos pela LICENCIANTE.
   
2. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE.
   
3. Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores.
   
4. Fornecer suporte técnico em relação ao SOFTWARE através dos canais e horários definidos no site da LICENCIANTE.
   
5. Liberar acesso ao SOFTWARE para utilização do USUÁRIO conforme licença adquirida, respeitando prazo máximo de até 2 dias úteis.
   
6. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO.
   
7. Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio.

7-  NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

1. A LICENCIANTE empreenderá todos os esforços possíveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 95% (noventa e nove por cento) durante cada MÊS DE SERVIÇO.
   
2. Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de 95% de disponibilidade, o USUÁRIO terá direito a um 1 (um) mês de crédito para utilização do SOFTWARE.
   
3. O MÊS DE SERVIÇO compreende os 30 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade.
   
4. Se o período de utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO for inferior a 30 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade.
   
5. Após a concessão de 1 (um) mês como crédito à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações.

Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:

1. Manutenções emergenciais.
2. Falha de hardware de qualquer natureza.
3. Troca de equipamento SAT.
4. Problemas com Certificado Digital A1 ou A3.
5. Falha técnica na rede local do estabelecimento.
6. Eventos de força maior.
7. Problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo.
8. Quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO, ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade.
9. Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE.
10. Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO.

8-  DAS GARANTIAS LIMITADAS

O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante.

1. Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica.
2. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro.
3. O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

9-  DA DISTRIBUIÇÃO POR PARCEIROS

1. O SOFTWARE poderá ser distribuído e comercializado por PARCEIROS oficiais da LICENCIANTE.
   
2. O SOFTWARE só poderá ser anunciado, veiculado, distribuído e comercializado por PARCEIROS oficiais da LICENCIANTE em canais de comunicação, canais de vendas, Marketplace, sites e outros do tipo desde que a LICENCIANTE tenha previamente autorizado e possa acompanhar o trabalho feito pelo PARCEIRO.
   
3. Qualquer negociação feita entre o PARCEIRO e o USUÁRIO deve ser honrada pelos mesmos. A LICENCIANTE não se obriga a interferir e tomar parte em qualquer discordância, muito menos será obrigada a ter de arcar com qualquer pendência entre os dois.
   
4. Não será devido nenhum valor a título de reembolso ou ressarcimento por parte da LICENCIANTE referente à qualquer situação ocorrida no USUÁRIO do PARCEIRO. Bem como não será devido nenhum valor adicional a LICENCIANTE, referente à uma negociação entre o PARCEIRO e seu USUÁRIO. Esses valores são de propriedade exclusiva do PARCEIRO, podendo inclusive mantê-los em sigilos se assim desejar.
   
5. Todos os termos desse EULA serão aplicados ao PARCEIRO.

10-  DAS RESPONSABILIDADES

1. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença.
   
2. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou seus clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE.
   
3. A LICENCIANTE, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou aos seus clientes, decorrente de coleta, transferência ou perda do banco de dados.
   
4. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
   
5. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento.
   
6. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.
   
7. O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIANTE.
   
8. O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade.
   
9. A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
   
10. Em caso de suspensão deste EULA, a LICENCIANTE não será responsabilizada por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados a suspensão.

11-  DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O USUÁRIO e seus colaboradores não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte.
   
2. O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE.
   
3. É terminantemente proibido ao USUÁRIO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE.
   
4. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIANTE.

12-  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA.
   
2. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO.
   
3. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
   
4. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO.
   
5. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
   
6. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
   
7. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.
   
8. O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa.
   
9. O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do USUÁRIO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone ou vídeo, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas.
   
10. A LICENCIANTE reserva-se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, WhatsApp ou telefone, com o que concorda o USUÁRIO.
    
11. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SOFTWARE, para promover essas implementações.
    
12. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente.

13-  DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
Fica eleito o foro da Comarca de Lorena – SP, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.